REsp 2181207 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a insurgência ostentou deficiência recursal por falta de fundamentação e de prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ, além de que a revisão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ). Subsidiariamente, reafirmou‑se a jurisprudência de que, após a inclusão do §7º‑B ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o juízo da execução fiscal pode determinar atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação examinar a necessidade de substituição quando atinjam bens de capital essenciais, mediante cooperação jurisdicional.

Parties
Agravante: União; Agravada: Construtora Dallas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Bloqueio De Contas Via SISBAJUD, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Penhora E Atos De Constrição
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Bloqueio De Contas Via SISBAJUD Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Penhora E Atos De Constrição

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Construtora Dallas Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Bloqueio de contas bancárias do devedor por meio do SISBAJUD
  2. 2 Competência entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial para atos de constrição
  3. 3 Exigência de prequestionamento e fundamentação adequada no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a insurgência ostentou deficiência recursal por falta de fundamentação e de prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ, além de que a revisão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ). Subsidiariamente, reafirmou‑se a jurisprudência de que, após a inclusão do §7º‑B ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o juízo da execução fiscal pode determinar atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação examinar a necessidade de substituição quando atinjam bens de capital essenciais, mediante cooperação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos