REsp 2117863 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a alteração das conclusões da Corte de origem quanto à existência de atos praticados com infração à lei exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido reconheceu, com base em provas, a dissolução irregular e a atuação em infração à lei (condição de "laranja" e conluio), fundamentos suficientes para o redirecionamento nos termos do art. 135, III, do CTN; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOÃO MATHEUS BERG; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executado/sócio: OZIEL TIAGO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Sócio, Responsabilidade Tributária Do Sócio (art. 135, III, Ctn), Dissolução Irregular Da Sociedade, Tema 981 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Contra Sócio Responsabilidade Tributária Do Sócio (art. 135, Iii, Ctn) Dissolução Irregular Da Sociedade Tema 981 Do STJ Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO MATHEUS BERG

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

OZIEL TIAGO RODRIGUES

Executado/sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 135, III, do CTN
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente
  3. 3 Necessidade de prova de ato com infração à lei ou dissolução irregular para responsabilização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alteração das conclusões da Corte de origem quanto à existência de atos praticados com infração à lei exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido reconheceu, com base em provas, a dissolução irregular e a atuação em infração à lei (condição de "laranja" e conluio), fundamentos suficientes para o redirecionamento nos termos do art. 135, III, do CTN; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majorar os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% (art. 85, § 11, do CPC)