REsp 2200775 - DECISAO

REsp 2200775 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CANOAS; Sócio Administrador: DERCIO NONEMACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Sócio Administrador, Dissolução Irregular, Registro De Distrato E Baixa Do CNPJ, Responsabilidade Dos Sócios (art. 134, VII E Art. 135, III Do Ctn)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Sócio Administrador Dissolução Irregular Registro De Distrato E Baixa Do CNPJ Responsabilidade Dos Sócios (art. 134, VII E Art. 135, III Do Ctn)

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Parties

MUNICÍPIO DE CANOAS

Recorrente

DERCIO NONEMACHER

Sócio Administrador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador
  2. 2 Caracterização de dissolução irregular versus extinção regular com distrato registrado e baixa do CNPJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 134, VII e 135, III do CTN