AREsp 2796611 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o exame requerido demandaria reexame fático-probatório e dilação probatória vedados em recurso especial (Enunciado n.7 da Súmula do STJ), e porque diversas matérias apontadas não foram devidamente prequestionadas no tribunal a quo, obstando o conhecimento do recurso (Enunciado n.211 da Súmula do STJ); além disso, o tribunal de origem avaliou fatos e provas e considerou necessária a dilação probatória para a tese relativa à inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quanto à liquidez, certeza e exigibilidade
  2. 2 Possibilidade de ilidir a presunção da CDA por exceção de pré-executividade
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para verificar inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame requerido demandaria reexame fático-probatório e dilação probatória vedados em recurso especial (Enunciado n.7 da Súmula do STJ), e porque diversas matérias apontadas não foram devidamente prequestionadas no tribunal a quo, obstando o conhecimento do recurso (Enunciado n.211 da Súmula do STJ); além disso, o tribunal de origem avaliou fatos e provas e considerou necessária a dilação probatória para a tese relativa à inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido