AREsp 2804917 - DECISAO

AREsp 2804917 - DECISAO

O agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria debatida exige reexame de questão fático‑provocatória (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada em julgamento repetitivo (Tema 249/REsp 1.115.501/SP); ademais, a determinação para correção dos consectários legais à Taxa SELIC não torna nula a Certidão de Dívida Ativa, a qual pode ser emendada ou substituída até decisão de primeira instância (art. 2º, §8º, Lei 6.830/1980).

Parties
Recorrente: LOGOS LOGÍSTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA.; Exequente/recorrida: Fazenda Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Incidente De Pré Executividade, Correção Monetária E Juros (taxa Selic), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 249 (resp 1.115.501/sp)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Incidente De Pré Executividade Correção Monetária E Juros (taxa Selic) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LOGOS LOGÍSTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA.

Recorrente

Fazenda Paulista

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de liquidez/certeza/exigibilidade
  2. 2 Possibilidade de correção dos consectários legais da dívida (juros e correção monetária) sem nulidade da CDA
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria envolver reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria debatida exige reexame de questão fático‑provocatória (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada em julgamento repetitivo (Tema 249/REsp 1.115.501/SP); ademais, a determinação para correção dos consectários legais à Taxa SELIC não torna nula a Certidão de Dívida Ativa, a qual pode ser emendada ou substituída até decisão de primeira instância (art. 2º, §8º, Lei 6.830/1980).

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo
  • Não conheço do recurso especial