AREsp 2725733 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, por entender que a jurisprudência mais recente do STJ admite a fixação de honorários por critério equitativo nas execuções fiscais extintas por cancelamento administrativo da CDA, que o §8º-A do art.85 do CPC/2015 é apenas referencial e que a verificação de exorbitância ou irrisoriedade do valor arbitrado exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não há razões para modificar a decisão recorrida.

Parties
Exequente: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Tema 1.076/stj Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FESP

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios em execução fiscal extinta por cancelamento administrativo da CDA
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ em execuções fiscais extintas por cancelamento administrativo
  3. 3 Incidência da Súmula n.7/STJ no reexame do valor dos honorários

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, por entender que a jurisprudência mais recente do STJ admite a fixação de honorários por critério equitativo nas execuções fiscais extintas por cancelamento administrativo da CDA, que o §8º-A do art.85 do CPC/2015 é apenas referencial e que a verificação de exorbitância ou irrisoriedade do valor arbitrado exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não há razões para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.