AREsp 2826498 - DECISAO

AREsp 2826498 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que o mero ajuizamento de ação anulatória não suspende a exigibilidade do débito tributário, não havendo causa de suspensão prevista no art. 151 do CTN, e porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado n. 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Ajuizamento De Ação Anulatória, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Ajuizamento De Ação Anulatória Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o mero ajuizamento de ação anulatória suspende a exigibilidade do débito tributário
  2. 2 Existência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que o mero ajuizamento de ação anulatória não suspende a exigibilidade do débito tributário, não havendo causa de suspensão prevista no art. 151 do CTN, e porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado n. 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial