AREsp 2822699 - DECISAO

AREsp 2822699 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, concluindo pela regularidade da Certidão de Dívida Ativa e por inexistir confiscatoriedade na multa aplicada; eventual irregularidade na taxa de juros não acarreta nulidade do título executivo podendo ser corrigida por cálculos ou mediante substituição/emenda da CDA; além disso, parte das alegações dependia de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7) ou carecia de prequestionamento, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Multa Punitiva, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Multa Punitiva Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7)

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Efeito de irregularidade da taxa de juros sobre a nulidade da CDA
  3. 3 Confiscatoriedade da multa aplicada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, concluindo pela regularidade da Certidão de Dívida Ativa e por inexistir confiscatoriedade na multa aplicada; eventual irregularidade na taxa de juros não acarreta nulidade do título executivo podendo ser corrigida por cálculos ou mediante substituição/emenda da CDA; além disso, parte das alegações dependia de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7) ou carecia de prequestionamento, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial