REsp 2103017 - DECISAO

REsp 2103017 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas quanto à suposta omissão do acórdão (incidindo Súmula 284/STF) e, no mérito das principais controvérsias, o provimento exigiria reexame de fatos e provas da causa, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não restaram preenchidos os pressupostos de admissibilidade para alteração da decisão regional.

Parties
Recorrente/embargante/sócio Gerente: ARMINDO CORREIA DE ARAÚJO; Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP; Executada Principal: A.G. COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação De Acórdão Em Embargos À Execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Do Auto De Infração, Presunção De Legitimidade De Ato Administrativo, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Passiva Nulidade Do Auto De Infração +2 more

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Parties

ARMINDO CORREIA DE ARAÚJO

Recorrente/embargante/sócio Gerente

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Exequente

A.G. COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Executada Principal

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação De Acórdão Em Embargos À Execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489, §1º, III, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada nulidade processual por violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa após remessa ao TRF5
  3. 3 Alegada ilegitimidade passiva do sócio-gerente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas quanto à suposta omissão do acórdão (incidindo Súmula 284/STF) e, no mérito das principais controvérsias, o provimento exigiria reexame de fatos e provas da causa, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não restaram preenchidos os pressupostos de admissibilidade para alteração da decisão regional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.