AREsp 2834202 - DECISAO

AREsp 2834202 - DECISAO

Em razão da tese vinculante fixada no Tema n. 1.229 do STJ — que afasta a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade extingue a execução fiscal por reconhecimento de prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980) — e da necessidade de que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, a análise do agravo em recurso especial restou prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual superveniente admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Análise do agravo em recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa na Corte.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência do art. 921, § 5º do Código de Processo Civil
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.229 do STJ sobre prescrição intercorrente e honorários
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da tese vinculante fixada no Tema n. 1.229 do STJ — que afasta a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade extingue a execução fiscal por reconhecimento de prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980) — e da necessidade de que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, a análise do agravo em recurso especial restou prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual superveniente admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Análise do agravo em recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa na Corte.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.229 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.