AREsp 2660333 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno: verificou-se que a extinção da execução fiscal decorreu do cancelamento administrativo da CDA nos termos do art. 26 da LEF, hipótese em que, observando-se o princípio da causalidade, é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados por equidade (art. 85, §8º, CPC/2015), sendo o Tema Repetitivo n. 1.076/STJ inaplicável às situações reguladas pela Lei de Execução Fiscal; ademais, não se configuraram omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JCS BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S/A; Agravado / Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado por unanimidade.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Art. 26 Da LEF, Princípio Da Causalidade, Apreciação Equitativa, Tema 1.076/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Art. 26 Da LEF Princípio Da Causalidade Apreciação Equitativa +1 more

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Parties

JCS BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S/A

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa na hipótese de extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da LEF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ às hipóteses previstas no art. 26 da LEF
  3. 3 Observância dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno: verificou-se que a extinção da execução fiscal decorreu do cancelamento administrativo da CDA nos termos do art. 26 da LEF, hipótese em que, observando-se o princípio da causalidade, é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados por equidade (art. 85, §8º, CPC/2015), sendo o Tema Repetitivo n. 1.076/STJ inaplicável às situações reguladas pela Lei de Execução Fiscal; ademais, não se configuraram omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nos termos do acórdão de origem.