AREsp 2127697 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o tribunal de origem não enfrentou os dispositivos federais indicados no recurso, requisito essencial para acesso à instância especial, devendo a omissão ter sido suscitada por embargos de declaração antes de se intentar o recurso especial.

Parties
Agravante: CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Moratória De Natureza Tributária, Honorários Advocatícios
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Parties

CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Efeito da decretação de liquidação extrajudicial sobre a execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de cobrança de multa moratória de natureza tributária da massa liquidanda

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o tribunal de origem não enfrentou os dispositivos federais indicados no recurso, requisito essencial para acesso à instância especial, devendo a omissão ter sido suscitada por embargos de declaração antes de se intentar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.