AREsp 2726529 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de legislação estadual para verificar se a Nota Fiscal Eletrônica pode ser utilizada, na hipótese, como meio de constituição do crédito de ICMS no Estado de São Paulo, o que é vedado pela Súmula 280 do STF; ademais, a parte recorrente não interpôs embargos de declaração no tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 284 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Constituição De Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), DIFAL, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ICMS Constituição De Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nf E) DIFAL Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da constituição de crédito tributário de ICMS por meio da Nota Fiscal Eletrônica em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial segundo CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de legislação estadual em recurso especial (Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de legislação estadual para verificar se a Nota Fiscal Eletrônica pode ser utilizada, na hipótese, como meio de constituição do crédito de ICMS no Estado de São Paulo, o que é vedado pela Súmula 280 do STF; ademais, a parte recorrente não interpôs embargos de declaração no tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 284 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno