REsp 2189221 - DECISAO

REsp 2189221 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.092 e precedentes), que admite a habilitação de crédito público no juízo falimentar mesmo havendo execução fiscal em curso, determinando, contudo, que nesta hipótese a execução fiscal fique suspensa e vedando à Fazenda Pública a constrição de bens no processo executivo, em respeito ao juízo universal e ao princípio de preservação da empresa; assim, não há razão para reformar o acórdão, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Habilitação De Crédito Em Processo De Falência, Penhora No Rosto Dos Autos, Suspensão Da Execução Fiscal, Preservação Da Empresa
Processual Civil Processual Tributário Falências E Recuperação Judicial Execução Fiscal Habilitação De Crédito Em Processo De Falência Penhora No Rosto Dos Autos Suspensão Da Execução Fiscal Preservação Da Empresa

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de coexistência entre execução fiscal e habilitação de crédito no juízo falimentar
  2. 2 Admissibilidade da penhora no rosto dos autos promovida pela Fazenda Pública
  3. 3 Efeitos da habilitação do crédito na suspensão da execução fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.092 e precedentes), que admite a habilitação de crédito público no juízo falimentar mesmo havendo execução fiscal em curso, determinando, contudo, que nesta hipótese a execução fiscal fique suspensa e vedando à Fazenda Pública a constrição de bens no processo executivo, em respeito ao juízo universal e ao princípio de preservação da empresa; assim, não há razão para reformar o acórdão, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.