AREsp 2740891 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão ao indeferir a inclusão dos sócios no polo passivo por ausência de prova irrefutável de dissolução irregular ou de excesso de poder do sócio, não caracterizando omissão passível de ataque pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as matérias relativas aos arts. 127 e 135 do CTN não restaram prequestionadas para fins de recurso especial, e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (súmulas 83 e 435), sendo aplicada também a vedação da Súmula 211 para conhecimento do recurso especial sobre pontos não apreciados pelo tribunal local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Administrador, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Administrador Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos sócios-administradores no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015 quanto à exigência de manifestação sobre todas as questões
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão ao indeferir a inclusão dos sócios no polo passivo por ausência de prova irrefutável de dissolução irregular ou de excesso de poder do sócio, não caracterizando omissão passível de ataque pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as matérias relativas aos arts. 127 e 135 do CTN não restaram prequestionadas para fins de recurso especial, e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (súmulas 83 e 435), sendo aplicada também a vedação da Súmula 211 para conhecimento do recurso especial sobre pontos não apreciados pelo tribunal local.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal de origem