REsp 2018901 - DECISAO

REsp 2018901 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do acórdão recorrido, cabe à exequente diligenciar para verificar eventual encerramento irregular da sociedade empresária, não sendo exigível a expedição de mandado de constatação, e porque as alegações de omissão e de violação legal foram, em parte, suscitadas tardiamente em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Mandado De Constatação, Dissolução Irregular Da Sociedade Empresária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Mandado De Constatação Dissolução Irregular Da Sociedade Empresária Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Consumativa

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade da expedição de mandado de constatação para verificar o funcionamento da pessoa jurídica
  2. 2 Responsabilidade da exequente por diligenciar verificação da dissolução irregular da sociedade empresária
  3. 3 Alegação de omissão conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do acórdão recorrido, cabe à exequente diligenciar para verificar eventual encerramento irregular da sociedade empresária, não sendo exigível a expedição de mandado de constatação, e porque as alegações de omissão e de violação legal foram, em parte, suscitadas tardiamente em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
  • Publique-se.