AREsp 2242722 - ACORDAO

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Não há omissão sanável pelo art. 1.022, II, do CPC porque a tese relativa à inaplicabilidade retroativa do art.197 do CPC não foi suscitada na apelação (configurando inovação recursal) e, quanto à prescrição, o Tribunal de origem concluiu pela existência de despacho citatório com fundamento nos elementos fático-probatórios, cuja modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: AUTOSERVICE LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Despacho Citatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Despacho Citatório Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

AUTOSERVICE LOGÍSTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação retroativa do art. 197 do CPC
  3. 3 interrupção da prescrição por despacho citatório

Ratio Decidendi

Não há omissão sanável pelo art. 1.022, II, do CPC porque a tese relativa à inaplicabilidade retroativa do art.197 do CPC não foi suscitada na apelação (configurando inovação recursal) e, quanto à prescrição, o Tribunal de origem concluiu pela existência de despacho citatório com fundamento nos elementos fático-probatórios, cuja modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015