REsp 2206176 - DECISAO

REsp 2206176 - DECISAO

Foram atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo, pois a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ORBINVEST PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Determinado Autuação Como Recurso Especial Para Melhor Exame Da Controvérsia
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial para melhor exame da controvérsia
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial

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Parties

ORBINVEST PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Determinado Autuação Como Recurso Especial Para Melhor Exame Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil quanto à condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Efeito da prescrição intercorrente na extinção da execução fiscal
  3. 3 Princípio da causalidade como fundamento para não condenar o exequente ao pagamento de honorários

Ratio Decidendi

Foram atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo, pois a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial para melhor exame da controvérsia

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos