AREsp 2838004 - DECISAO

AREsp 2838004 - DECISAO

Houve omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à aplicação do percentual de 1% sobre frações de mês concomitantemente com o reconhecimento da limitação da taxa de juros ao indexador federal (Taxa Selic); os embargos declaratórios opostos não foram devidamente fundamentados, configurando violação ao art. 1.022 do CPC, o que impõe anulação do acórdão relativo aos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Agravante: Indústria de Bebidas Pirassununga Ltda.; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Taxa Selic
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Juros Moratórios Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Taxa Selic

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Parties

Indústria de Bebidas Pirassununga Ltda.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão quanto à aplicação do percentual de 1% sobre fração de mês
  2. 2 Compatibilidade entre a incidência do percentual de 1% prevista em legislação estadual e a limitação da taxa de juros ao indexador federal (Taxa Selic)
  3. 3 Admissibilidade e apreciação dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à aplicação do percentual de 1% sobre frações de mês concomitantemente com o reconhecimento da limitação da taxa de juros ao indexador federal (Taxa Selic); os embargos declaratórios opostos não foram devidamente fundamentados, configurando violação ao art. 1.022 do CPC, o que impõe anulação do acórdão relativo aos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios