REsp 2205014 - DECISAO

REsp 2205014 - DECISAO

Havendo nos autos prova de que a demora na citação decorreu da inércia do Poder Judiciário (ausência de despacho determinando a citação/ausência de impulso oficial), não se pode imputar culpa à parte exequente nem reconhecer prescrição intercorrente; por isso, o acórdão que extinguiu a execução por prescrição intercorrente deve ser cassado e os autos devolvidos ao juízo da execução para retomada do processo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao juízo da execução para retomada do processo executivo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Impulso Oficial, Citação, Súmula 106/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Impulso Oficial Citação Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal diante de ausência de impulso oficial do Poder Judiciário
  2. 2 Atribuição de culpa pela paralisação do processo à parte exequente quando não houve despacho de citação pelo juízo
  3. 3 Aplicação da Súmula 106/STJ e do art. 219, §1º, do CPC quanto à retroação da citação para interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de que a demora na citação decorreu da inércia do Poder Judiciário (ausência de despacho determinando a citação/ausência de impulso oficial), não se pode imputar culpa à parte exequente nem reconhecer prescrição intercorrente; por isso, o acórdão que extinguiu a execução por prescrição intercorrente deve ser cassado e os autos devolvidos ao juízo da execução para retomada do processo.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao juízo da execução para retomada do processo executivo.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Acórdão recorrido cassado