AREsp 2793692 - ACORDAO

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Para reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a necessidade de juntada de planilha atualizada seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, o agravo interno é desprovido e o dissídio jurisprudencial mostra-se prejudicado pelo mesmo obstáculo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Execução Fiscal, Juntada De Planilha Atualizada Do Débito, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Juntada De Planilha Atualizada Do Débito Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão que determinou juntada de planilha atualizada em execução fiscal
  3. 3 Cabimento do exame de dissídio jurisprudencial quando há óbice pela alínea a do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Para reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a necessidade de juntada de planilha atualizada seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, o agravo interno é desprovido e o dissídio jurisprudencial mostra-se prejudicado pelo mesmo obstáculo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)