AREsp 2705009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de que a condenação do exequente ao pagamento de honorários está implícita não foi examinada pelo Tribunal de origem; ausente o prequestionamento, impede-se o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MARAMAR COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.; Agravada (exequente): União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Preclusão Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

MARAMAR COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

União Federal

Agravada (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento quanto à alegada condenação implícita do exequente ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 Preclusão da matéria relativa a honorários na execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de que a condenação do exequente ao pagamento de honorários está implícita não foi examinada pelo Tribunal de origem; ausente o prequestionamento, impede-se o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno