AREsp 2848892 - DECISAO

AREsp 2848892 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem já realizou o juízo de adequação ao precedente repetitivo (Tema 290/STJ) nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, de modo que a matéria do recurso especial é coincidente com o repetitivo e sua apreciação ficou prejudicada; ademais, é inadequado o uso do agravo em recurso especial para impugnar decisão denegatória fundada em conformidade com precedente repetitivo.

Parties
Agravante: Alice da Silva Martins; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Denegação De Seguimento De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Repetitivo (tema 290/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Precedente Repetitivo (tema 290/stj)

Case Brief

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Parties

Alice da Silva Martins

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Denegação De Seguimento De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução por alienação de imóvel após inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 290/STJ e necessidade de juízo de adequação pelo tribunal de origem (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem já realizou o juízo de adequação ao precedente repetitivo (Tema 290/STJ) nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, de modo que a matéria do recurso especial é coincidente com o repetitivo e sua apreciação ficou prejudicada; ademais, é inadequado o uso do agravo em recurso especial para impugnar decisão denegatória fundada em conformidade com precedente repetitivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.