REsp 2190489 - DECISAO

REsp 2190489 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência sustentada pelo recorrente é, em parte, genérica e, em parte, afronta convicções do juízo a quo assentadas em conjunto fático-probatório cujo reexame é vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 7, 283 e 284). Ademais, o Tribunal de origem demonstrou fundamentação suficiente ao afastar a decadência e reconhecer a obrigação de retenção de 11% com base nas notas fiscais e contratos acostados.

Parties
Recorrente: FUNDACAO ANA LIMA; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Decadência (art. 173, § Único, Ctn), Retenção E Recolhimento De Contribuição Previdenciária (art. 31 Da Lei Nº 8.212/91), Cessão De Mão De Obra
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência (art. 173, § Único, Ctn) Retenção E Recolhimento De Contribuição Previdenciária (art. 31 Da Lei Nº 8.212/91) Cessão De Mão De Obra

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Parties

FUNDACAO ANA LIMA

Recorrente

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência sobre lançamento da contribuição previdenciária retida
  2. 2 Obrigação de retenção de 11% sobre notas fiscais de cessão de mão de obra
  3. 3 Necessidade de exame de provas pelos tribunais de origem e vedação de reexame pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência sustentada pelo recorrente é, em parte, genérica e, em parte, afronta convicções do juízo a quo assentadas em conjunto fático-probatório cujo reexame é vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 7, 283 e 284). Ademais, o Tribunal de origem demonstrou fundamentação suficiente ao afastar a decadência e reconhecer a obrigação de retenção de 11% com base nas notas fiscais e contratos acostados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a possível gratuidade judiciária.