AREsp 2874907 - DECISAO

AREsp 2874907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa do dispositivo legal (inciso, parágrafo ou alínea) supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, inviabiliza-se o exame do mérito do recurso especial, ainda que discutido vício da CDA.

Parties
Agravante: J B PAES - INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 284/stf, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Instrumentalidade Das Formas Súmula 284/stf Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

J B PAES - INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de individualização dos débitos por período
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa do dispositivo legal (inciso, parágrafo ou alínea) supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, inviabiliza-se o exame do mérito do recurso especial, ainda que discutido vício da CDA.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.