AREsp 2651268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese apontada não foi suscitada oportunamente, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC), o que afasta o prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, o enfrentamento da alegada violação relativa à avaliação do bem demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a impugnação à avaliação nos autos não se mostrou devidamente fundamentada, impondo a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: SA FÁBRICA DE TECIDOS MARIA CÂNDIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Avaliação De Imóvel, Impugnação De Avaliação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 13, §1º, Lei N. 6.830/1980, Art. 873 Do CPC, Locupletamento Sem Causa, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Civil Tributário Execução Fiscal Avaliação De Imóvel Impugnação De Avaliação Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

SA FÁBRICA DE TECIDOS MARIA CÂNDIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão passível de suprimento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de nomeação de outro avaliador em execução fiscal (art. 13, §1º, Lei 6.830/1980 e art. 873, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese apontada não foi suscitada oportunamente, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC), o que afasta o prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, o enfrentamento da alegada violação relativa à avaliação do bem demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a impugnação à avaliação nos autos não se mostrou devidamente fundamentada, impondo a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.