AREsp 2821216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices sumulares e da falta de prequestionamento sobre as teses suscitadas; manteve-se o entendimento de que, por aplicação do princípio da causalidade e da jurisprudência (Súmula 153/STJ), a parte que desistiu da execução responde pelos honorários, e determinou-se majoração em 10% do valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente/exequente: ESTADO DO PARÁ; Executado: SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Desistência Da Execução, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Óbices Sumulares
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Desistência Da Execução Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Óbices Sumulares

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante/recorrente/exequente

SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 153 do STJ sobre desistência da execução fiscal e sucumbência
  2. 2 Fixação de honorários por equidade (art. 85, § 8º, CPC)
  3. 3 Pedido de redução dos honorários pela metade (art. 90, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices sumulares e da falta de prequestionamento sobre as teses suscitadas; manteve-se o entendimento de que, por aplicação do princípio da causalidade e da jurisprudência (Súmula 153/STJ), a parte que desistiu da execução responde pelos honorários, e determinou-se majoração em 10% do valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado do Pará.
  • Não conheço do recurso especial.