AREsp 2885992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois a alteração do montante cobrado na CDA por mera adequação dos juros à Taxa SELIC constitui correção por cálculos aritméticos, não tornando inexistente, ilíquido ou inexigível o título executivo; assim, não há necessidade de retificação ou substituição da CDA para expurgar o excesso de execução.

Parties
Agravante: INA - INDUSTRIA NAUTICA DE ATIBAIA LTDA.; Agravada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agruvo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Excesso De Execução, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Retificação Ou Substituição Da CDA, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Excesso De Execução Juros Moratórios Taxa SELIC Retificação Ou Substituição Da CDA +1 more

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Parties

INA - INDUSTRIA NAUTICA DE ATIBAIA LTDA.

Agravante

Fazenda Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do valor constante na CDA por recálculo de juros (substituição pela Taxa SELIC) invalida a liquidez ou exigibilidade da CDA
  2. 2 Se o excesso de execução aferido por meros cálculos aritméticos pode ser corrigido sem retificação ou substituição da CDA
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravos internos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois a alteração do montante cobrado na CDA por mera adequação dos juros à Taxa SELIC constitui correção por cálculos aritméticos, não tornando inexistente, ilíquido ou inexigível o título executivo; assim, não há necessidade de retificação ou substituição da CDA para expurgar o excesso de execução.

Court Disposition

agruvo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.