REsp 1860388 - ACORDAO

REsp 1860388 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; ademais, o exercício do juízo de retratação pelo relator é facultado e havia precedentes vinculantes (Súmula 393/STJ e REsp 1.113.959/RJ) que embasaram a decisão agravada; existência de óbice processual prejudicou o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: EROTILDO BONONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Juízo De Retratação, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Juízo De Retratação Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EROTILDO BONONI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 faculdade do relator de reconsiderar decisão monocrática (juízo de retratação)
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência ou não da prescrição intercorrente no processo administrativo tributário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; ademais, o exercício do juízo de retratação pelo relator é facultado e havia precedentes vinculantes (Súmula 393/STJ e REsp 1.113.959/RJ) que embasaram a decisão agravada; existência de óbice processual prejudicou o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.