AREsp 2689191 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou substancialmente a questão da legitimidade do sócio e o agravante não juntou aos autos documentos essenciais; a análise da validade e dos requisitos da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: RONALDO DE ALMEIDA CASTRO; Exequente: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula N. 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Legitimidade Do Sócio No Polo Passivo, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula N. 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC Legitimidade Do Sócio No Polo Passivo Prequestionamento

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Parties

RONALDO DE ALMEIDA CASTRO

Agravante

Estado do Espírito Santo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Validade e requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou substancialmente a questão da legitimidade do sócio e o agravante não juntou aos autos documentos essenciais; a análise da validade e dos requisitos da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo Interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.