REsp 2145877 - DECISAO

REsp 2145877 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido ao não examinar as alegações do Estado de Minas Gerais sobre a impossibilidade de extinção da execução fiscal sem quitação integral do débito (incluindo custas e honorários), configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com apreciação das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular E Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Da Execução Sem Quitação Integral, Custas Processuais E Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Extinção Da Execução Sem Quitação Integral Custas Processuais E Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular E Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de extinção da execução fiscal sem quitação integral do débito, incluindo custas e honorários
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão por não enfrentamento das alegações do recorrente
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido ao não examinar as alegações do Estado de Minas Gerais sobre a impossibilidade de extinção da execução fiscal sem quitação integral do débito (incluindo custas e honorários), configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com apreciação das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela parte embargante