REsp 2191285 - DECISAO

REsp 2191285 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão a justificar provimento do recurso especial, que a matéria não se restringe ao Tema 1.076 (art. 85, § 8º do CPC) e que o tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ ao admitir a cumulação de honorários entre execução fiscal e ação anulatória conexa, tendo verificado atuação efetiva do patrono nos autos da execução e fixado os honorários em 5% sobre os créditos excluídos, cuja suficiência não pode ser revista em recurso especial devido à Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: José Maurício Machado e Associados; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento Na Parte
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Ações Conexas (ação Anulatória/embargos), Exceção De Pré Executividade, Tema 1.076 Do STJ, Súmula 153 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Ações Conexas (ação Anulatória/embargos) Exceção De Pré Executividade Tema 1.076 Do STJ Súmula 153 Do STJ +1 more

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Parties

José Maurício Machado e Associados

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento Na Parte

Legal Issues

  1. 1 cabimento e cumulação de honorários advocatícios na execução fiscal quando há ação anulatória conexa
  2. 2 observância dos percentuais e critérios do art. 85 do CPC e da jurisprudência consolidada (Tema 1.076)
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão a justificar provimento do recurso especial, que a matéria não se restringe ao Tema 1.076 (art. 85, § 8º do CPC) e que o tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ ao admitir a cumulação de honorários entre execução fiscal e ação anulatória conexa, tendo verificado atuação efetiva do patrono nos autos da execução e fixado os honorários em 5% sobre os créditos excluídos, cuja suficiência não pode ser revista em recurso especial devido à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.