REsp 1864152 - DECISAO

REsp 1864152 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as disposições legais suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ); as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e sem a precisão exigida (Súmula 284/STF); para apreciar as questões propostas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos regimentais, sem o cotejo analítico e a indicação de similitude fática e dispositivo legal divergente.

Parties
Recorrente: CELSO BEDIN; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva Ad Causam, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Ad Causam Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CELSO BEDIN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos processuais e civis (art. 768 do CPC/1973; arts. 286, 347, I, 349 e 956 do CC; arts. 489, §1º, IV; 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e exigência para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Legitimidade do arrematante/cessionário para oposição de exceção de pré-executividade e aplicação do art. 130 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as disposições legais suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ); as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e sem a precisão exigida (Súmula 284/STF); para apreciar as questões propostas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos regimentais, sem o cotejo analítico e a indicação de similitude fática e dispositivo legal divergente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais