REsp 2123875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a execução fiscal é cabível para a cobrança de multa civil imposta em sentença por ato de improbidade administrativa desde que haja inscrição do crédito na Dívida Ativa e emissão de CDA, e porque a Fazenda Pública lesada (no caso, o Município) possui legitimidade ativa para propor a execução fiscal, nos termos do entendimento do STF nas ADIs 7.042 e 7.043 e da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: LUIZ PEDRO CORREA DO CARMO; Recorrido: Município de Ituiutaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Improbidade Administrativa, Legitimidade Ativa, Certidão De Dívida Ativa (cda), Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Improbidade Administrativa Legitimidade Ativa Certidão De Dívida Ativa (cda) Cumprimento De Sentença

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Parties

LUIZ PEDRO CORREA DO CARMO

Recorrente

Município de Ituiutaba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da execução fiscal para cobrança de multa aplicada em sentença de improbidade administrativa
  2. 2 Legitimidade ativa da pessoa jurídica de direito público lesada para propor execução fiscal da multa por improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a execução fiscal é cabível para a cobrança de multa civil imposta em sentença por ato de improbidade administrativa desde que haja inscrição do crédito na Dívida Ativa e emissão de CDA, e porque a Fazenda Pública lesada (no caso, o Município) possui legitimidade ativa para propor a execução fiscal, nos termos do entendimento do STF nas ADIs 7.042 e 7.043 e da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a rejeição da exceção de pré-executividade