AREsp 2797898 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem (especialmente o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes e impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Impropiedade de inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação é tardia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem (especialmente o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes e impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.