AREsp 2775548 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à 'ausência de afronta a dispositivo legal', apresentando apenas alegações genéricas; diante disso aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 253 do RISTJ) e a jurisprudência que afasta o conhecimento do agravo nos próprios autos, caracterizando-se também inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação ocorre apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação é feita tardiamente no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à 'ausência de afronta a dispositivo legal', apresentando apenas alegações genéricas; diante disso aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 253 do RISTJ) e a jurisprudência que afasta o conhecimento do agravo nos próprios autos, caracterizando-se também inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação ocorre apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida