AREsp 2748023 - ACORDAO

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O recurso não pode ser conhecido porque, diante da premissa fático-probatória adotada pelo julgador de origem (de que a empresa se utilizou indevidamente do diferimento do ICMS em regime especial, acarretando recolhimento a menor), é necessário exame da legislação estadual e das provas para revisar a responsabilidade tributária; há fundamentação suficiente do acórdão recorrida (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e aplicam-se os óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, tornando inadmissível o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: VISCOTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Certidão De Dívida Ativa CDA, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Responsabilidade Tributária De Terceiros
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ICMS Certidão De Dívida Ativa CDA Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

VISCOTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices sumulares (Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF)
  2. 2 Se o acórdão recorrido afrontou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão ou falta de fundamentação
  3. 3 Responsabilidade tributária pelo recolhimento do ICMS vinculada à legislação estadual

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido porque, diante da premissa fático-probatória adotada pelo julgador de origem (de que a empresa se utilizou indevidamente do diferimento do ICMS em regime especial, acarretando recolhimento a menor), é necessário exame da legislação estadual e das provas para revisar a responsabilidade tributária; há fundamentação suficiente do acórdão recorrida (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e aplicam-se os óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, tornando inadmissível o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.