AREsp 2828633 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a execução fiscal foi provocada pela não quitação do débito à época da propositura (adesão ao parcelamento ocorreu posteriormente), pelo que, aplicando o princípio da causalidade, a obrigação pelo pagamento de honorários não incumbe à União; ademais, eventual modificação exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BMZ Couros Ltda.; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Parcelamento Administrativo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Parcelamento Administrativo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BMZ Couros Ltda.

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta por quitação do débito via parcelamento
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição do ônus sucumbencial
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a execução fiscal foi provocada pela não quitação do débito à época da propositura (adesão ao parcelamento ocorreu posteriormente), pelo que, aplicando o princípio da causalidade, a obrigação pelo pagamento de honorários não incumbe à União; ademais, eventual modificação exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.