REsp 2092769 - DECISAO

REsp 2092769 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ firma que o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, que resulta na extinção de parcela da execução fiscal autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios calculados sobre o proveito econômico obtido, observando-se os critérios e percentuais previstos no art.85 do CPC; não é cabível a fixação por equidade à luz do Tema 1076; e, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide o §11 do art.85 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PIRACICABA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, IPTU, Taxa De Serviços Públicos, Imunidade Tributária
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios IPTU Taxa De Serviços Públicos Imunidade Tributária

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Parties

MUNICÍPIO DE PIRACICABA/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios quando há acolhimento parcial de exceção de pré-executividade
  2. 2 aplicabilidade dos critérios e percentuais do art.85 do CPC em face da Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de fixação por equidade nos termos do §8º do art.85 do CPC em presença de Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ firma que o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, que resulta na extinção de parcela da execução fiscal autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios calculados sobre o proveito econômico obtido, observando-se os critérios e percentuais previstos no art.85 do CPC; não é cabível a fixação por equidade à luz do Tema 1076; e, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide o §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, não incide o art.85, §11, do CPC