REsp 2156307 - DECISAO

REsp 2156307 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é admissível quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação nos autos da execução; no caso, o executado faleceu antes da citação, impedindo o redirecionamento e autorizando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Recorrido: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Redirecionamento Ao Espólio, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Falecimento Do Executado Antes Da Citação Redirecionamento Ao Espólio Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Executado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu antes da citação
  2. 2 Alegada violação do art. 131 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é admissível quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação nos autos da execução; no caso, o executado faleceu antes da citação, impedindo o redirecionamento e autorizando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.