AREsp 2831860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não apresentou fundamentação capaz de afastar o entendimento consolidado do STJ de que não se deve extinguir prematuramente a execução fiscal por nulidade da CDA quando o vício é sanável; antes disso, deve-se intimar a Fazenda Pública para emendar ou substituir a CDA, e o excesso de execução pode ser corrigido por simples cálculo aritmético sem macular a liquidez ou exigibilidade do título.

Parties
Agravante: Blue Star Intermediação de Negócios Ltda; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgado (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Excesso De Execução, Emenda Ou Substituição Da CDA
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Excesso De Execução Emenda Ou Substituição Da CDA

Case Brief

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Parties

Blue Star Intermediação de Negócios Ltda

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Execução Fiscal (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgado (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando o vício for sanável
  2. 2 Se o excesso de cobrança anula a CDA quando o valor puder ser apurado por meros cálculos aritméticos
  3. 3 Prematuridade da extinção da execução fiscal sem intimação para emenda/substituição da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não apresentou fundamentação capaz de afastar o entendimento consolidado do STJ de que não se deve extinguir prematuramente a execução fiscal por nulidade da CDA quando o vício é sanável; antes disso, deve-se intimar a Fazenda Pública para emendar ou substituir a CDA, e o excesso de execução pode ser corrigido por simples cálculo aritmético sem macular a liquidez ou exigibilidade do título.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida