AREsp 2503869 - ACORDAO

AREsp 2503869 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento dos artigos 147, 149, 150 e 174 do CTN no acórdão recorrido, suas razões recursais não explicitaram juridicamente a forma da suposta violação da legislação federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e o acolhimento do pedido de prescrição exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SINASC-SINALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025; Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Prescrição Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINASC-SINALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025; Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 147, 149, 150 e 174 do CTN
  2. 2 Fundamentação recursal deficiente (não demonstra razões jurídicas da violação)
  3. 3 Prescrição afastada pela corte de origem e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento dos artigos 147, 149, 150 e 174 do CTN no acórdão recorrido, suas razões recursais não explicitaram juridicamente a forma da suposta violação da legislação federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e o acolhimento do pedido de prescrição exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.