AREsp 2289948 - ACORDAO

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A reiteração programada de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") não é, por si só, ilegal e sua utilização deve ser avaliada caso a caso à luz dos arts. 797 e 805 do CPC; na hipótese, a reforma do acórdão para declarar irrazoabilidade da medida exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LBR - LACTEOS BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio Via SISBAJUD, Reiteração Automática De Penhora ("teimosinha"), Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Bloqueio Via SISBAJUD Reiteração Automática De Penhora ("teimosinha") Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LBR - LACTEOS BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e razoabilidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha")
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A reiteração programada de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") não é, por si só, ilegal e sua utilização deve ser avaliada caso a caso à luz dos arts. 797 e 805 do CPC; na hipótese, a reforma do acórdão para declarar irrazoabilidade da medida exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento