AREsp 2880389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, uma vez que não houve comprovação de necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que exige coincidência factual e jurídica para fins de divergência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em execução fiscal quando o tributo é pago administrativamente após o ajuizamento da execução
  2. 2 Aplicação do art. 90 do CPC e princípio da causalidade
  3. 3 Requisito de similitude fática e identidade jurídica para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, uma vez que não houve comprovação de necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que exige coincidência factual e jurídica para fins de divergência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.