REsp 2203289 - DECISAO

REsp 2203289 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque o acórdão regional declarou a nulidade da CDA por uso de indexadores diversos da SELIC, em desconformidade com jurisprudência desta Corte que admite a alteração da CDA quando a adequação do valor decorre de mera operação aritmética (substituição do índice por SELIC), determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para que a exequente seja intimada a readequar o valor cobrado na CDA e seja dado regular prosseguimento à execução fiscal, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIAO (CRECI/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão De Provimento, Retorno Dos Autos Ao Juízo Da Execução Para Adequação Da CDA
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Atualização Monetária, Juros De Mora, Emenda/substituição Da CDA, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC Atualização Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIAO (CRECI/RJ)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão De Provimento, Retorno Dos Autos Ao Juízo Da Execução Para Adequação Da CDA

Legal Issues

  1. 1 Validade da CDA que utilizou indexadores diversos da SELIC
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando a correção exige mera operação aritmética
  3. 3 Aplicabilidade da Taxa SELIC para atualização e juros de mora dos créditos de autarquias

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque o acórdão regional declarou a nulidade da CDA por uso de indexadores diversos da SELIC, em desconformidade com jurisprudência desta Corte que admite a alteração da CDA quando a adequação do valor decorre de mera operação aritmética (substituição do índice por SELIC), determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para que a exequente seja intimada a readequar o valor cobrado na CDA e seja dado regular prosseguimento à execução fiscal, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para que, uma vez intimada a exequente a proceder à readequação do valor cobrado na CDA, seja dado regular prosseguimento à execução fiscal.
  • Publique-se.