REsp 2187585 - DECISAO

REsp 2187585 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem deixou de se manifestar, de forma fundamentada, sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: Adonias Cavalcanti Neves; Recorrente: Rosita Duque Neves; Executada: SAINODA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Solidária Dos Sócios, Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Solidária Dos Sócios Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Adonias Cavalcanti Neves

Recorrente

Rosita Duque Neves

Recorrente

SAINODA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Executada

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à análise dos requisitos autorizadores para redirecionamento da execução fiscal (dolo, culpa, fraude ou excesso de poder)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 435 do STJ e do art. 135, III, do CTN ao redirecionamento
  3. 3 Compatibilidade entre entendimento da Corte a quo sobre baixa cadastral automática e necessidade de demonstração dos demais requisitos para responsabilização dos sócios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem deixou de se manifestar, de forma fundamentada, sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com efetiva apreciação das omissões apontadas.