REsp 2157451 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ admite a prática de atos constritivos em sede de execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, desde que tais atos sejam submetidos à posterior apreciação do juízo da recuperação judicial, que poderá verificar sua viabilidade e determinar substituição quando necessário; em razão desse entendimento e da legislação vigente (Lei nº 11.101/2005 e Lei nº 14.112/2020), o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Usina Santa Rita S.A. Açúcar e Álcool
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, SISBAJUD, Cooperação Entre Juízos
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Direito Falimentar E Recuperacional Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos SISBAJUD +1 more

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Parties

Usina Santa Rita S.A. Açúcar e Álcool

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Submissão da constrição à apreciação posterior pelo juízo da recuperação judicial
  3. 3 Impossibilidade de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD segundo posicionamento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a prática de atos constritivos em sede de execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, desde que tais atos sejam submetidos à posterior apreciação do juízo da recuperação judicial, que poderá verificar sua viabilidade e determinar substituição quando necessário; em razão desse entendimento e da legislação vigente (Lei nº 11.101/2005 e Lei nº 14.112/2020), o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que autorizou atos constritivos sujeitos à apreciação do juízo da recuperação judicial