AREsp 2765412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a aplicação da Súmula 486/STJ dependia de análise fático-probatória sobre a destinação do produto do aluguel (matéria vedada ao reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: LURDES PACHECO LAURINDO; Devedor/executado: Alcides Laurindo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 486/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bem De Família Súmula 486/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LURDES PACHECO LAURINDO

Agravante/recorrente

Alcides Laurindo

Devedor/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 486/STJ ao imóvel locado e condição de que a renda seja revertida à subsistência ou moradia da família
  2. 2 Comprovação de que o produto do aluguel é utilizado para o sustento da família
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a aplicação da Súmula 486/STJ dependia de análise fático-probatória sobre a destinação do produto do aluguel (matéria vedada ao reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Manejo do agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor dos advogados das partes adversas em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a cobrança em razão do benefício de gratuidade da justiça deferido na origem