REsp 2004409 - DECISAO

REsp 2004409 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à tese invocada (art. 1.022 CPC) e que a autorização superveniente da CTNBio (Parecer Técnico nº 1.598/2008) retroage para desconstituir parte da autuação, aplicando o princípio da norma mais benéfica; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, sendo incabível o recurso especial no que não abrange todos os fundamentos, motivo pelo qual conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento (art. 255, §4º, I e II, do RIS TJ e analogia às Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Auto De Infração, Novatio Legis in Mellius, Princípio Da Prevalência Da Norma Mais Benéfica, Ctnbio, Multa Administrativa Ambiental, Registro Nacional De Cultivares RNC
Tributário Ambiental Execução Fiscal Auto De Infração Novatio Legis in Mellius Princípio Da Prevalência Da Norma Mais Benéfica Ctnbio Multa Administrativa Ambiental +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da autorização superveniente da CTNBio sobre a ilicitude e a autuação administrativa
  2. 2 Aplicação do princípio da norma mais benéfica (novatio legis in mellius)
  3. 3 Manutenção da multa por uso de sementes não inscritas no RNC

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à tese invocada (art. 1.022 CPC) e que a autorização superveniente da CTNBio (Parecer Técnico nº 1.598/2008) retroage para desconstituir parte da autuação, aplicando o princípio da norma mais benéfica; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, sendo incabível o recurso especial no que não abrange todos os fundamentos, motivo pelo qual conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento (art. 255, §4º, I e II, do RIS TJ e analogia às Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários pela Corte de origem
  • Intimem-se