AREsp 2709245 - ACORDAO

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A decisão manteve-se porque o acórdão recorrido apreciou prova documental e certificação do oficial de justiça que indicam necessidade de dilação probatória para comprovar a atividade da pessoa jurídica; por essa razão, a exceção de pré-executividade não era a via adequada e o reexame fático-probatório exigido está vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, correto negar provimento ao agravo interno e manter a rejeição da exceção de pré-executividade, preservando-se a possibilidade de defesa no bojo da execução fiscal (embargos à execução) com contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante: ADALBERTO TAVARONE JUNIOR; Sociedade Executada: Avanti Prima Tecnologia Ltda; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Gerente, Presunção De Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Responsabilização Tributária De Sócio/administrador
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Gerente Presunção De Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Súmula 7 Do STJ Responsabilização Tributária De Sócio/administrador

Case Brief

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Parties

ADALBERTO TAVARONE JUNIOR

Agravante

Avanti Prima Tecnologia Ltda

Sociedade Executada

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da presunção de extinção irregular da pessoa jurídica e possibilidade de redirecionamento da execução ao sócio-gerente
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque o acórdão recorrido apreciou prova documental e certificação do oficial de justiça que indicam necessidade de dilação probatória para comprovar a atividade da pessoa jurídica; por essa razão, a exceção de pré-executividade não era a via adequada e o reexame fático-probatório exigido está vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, correto negar provimento ao agravo interno e manter a rejeição da exceção de pré-executividade, preservando-se a possibilidade de defesa no bojo da execução fiscal (embargos à execução) com contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão do juízo de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade e autorizou o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, preservando a produção de provas no âmbito da execução fiscal